Preparado para declarar seu Imposto de Renda (IR) 2020? Entre os meses de março e abril, poucos escapam: é preciso encarar o tributo mais abrangente e temido pela população brasileira...

Inicialmente, cumpre esclarecer o que se busca com a abertura de um inventário. O inventário é um instrumento que busca a formalização da divisão e transferência dos bens de uma pessoa que morreu para os seus herdeiros...

Para se responder tal questionamento, o ponto de partida deve ser sempre cada relação contratual em sua individualidade. Partindo disso, o artigo 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... Partindo disso, o artigo 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis.

É importante recordar que desde a Emenda Constitucional 94/2016 , que conferiu nova redação ao artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Constituição Federal já admitia os precatórios como instrumentos hábeis ao pagamento de débitos tributários, a única ressalva que se fazia é que fossem “observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado”, na mesma linha do que já estabelecia o artigo 170 do Código Tributário Nacional...

A humanidade vive com a pandemia do COVID-19, a maior ou uma das maiores situações extraordinárias e imprevisíveis já experimentadas. O fato “coronavírus” possui efeitos dinâmicos e de difícil controle, cujas consequências fogem ao alcance de todos, aí incluídos os poderes constituídos do Estado, Organizações, entidades da Administração Pública Indireta, dentre outros, assim como os – empreendedores - que exercem papel fundamental e inigualável em nosso país.